AREsp 2973923 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (não recolhimento das custas locais) e por irregularidade na representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento incompleta), não sanadas após intimação, aplicando-se jurisprudência desta Corte e as Súmulas 115 e 187/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Locais Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento das custas locais (preparo)
  2. 2 procuração e cadeia de substabelecimento incompletas (representação processual)
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (não recolhimento das custas locais) e por irregularidade na representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento incompleta), não sanadas após intimação, aplicando-se jurisprudência desta Corte e as Súmulas 115 e 187/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.