REsp 2220960 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do preparo, a dispensa do pagamento de custas não se aplica ao caso pois os honorários não eram o objeto principal da demanda originária, o recorrente apenas recorreu da certidão de saneamento de óbices (irrecorrível por analogia ao art.1.001 do CPC) e não regularizou o preparo no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOCIVAL ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Deserção, Certidão De Saneamento De Óbices
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Deserção +1 more

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Parties

JOCIVAL ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa do pagamento de custas prevista no §5º do art.99 do CPC
  3. 3 Alcance do art.82, §3º do CPC quanto à isenção do advogado em ações cujo objeto seja honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do preparo, a dispensa do pagamento de custas não se aplica ao caso pois os honorários não eram o objeto principal da demanda originária, o recorrente apenas recorreu da certidão de saneamento de óbices (irrecorrível por analogia ao art.1.001 do CPC) e não regularizou o preparo no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.