REsp 2220975 - DECISAO

REsp 2220975 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento das custas (preparo), não regularizou o vício no prazo, sendo incabível o recurso interposto contra a certidão de saneamento (irrecorrível), o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, acarretou a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUANA POLLO FERREIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Saneamento/preparo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Irrecorribilidade De Certidão
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Irrecorribilidade De Certidão

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Parties

LUANA POLLO FERREIRA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Saneamento/preparo)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial (comprovação do recolhimento de custas)
  2. 2 aplicabilidade do benefício de gratuidade de justiça ao advogado nos termos do art.99, §5º, CPC
  3. 3 alcance do art.82, §3º, CPC quanto à dispensa do pagamento de custas pelo advogado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento das custas (preparo), não regularizou o vício no prazo, sendo incabível o recurso interposto contra a certidão de saneamento (irrecorrível), o que, nos termos da Súmula 187 do STJ, acarretou a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.