AREsp 2984191 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo no tribunal de origem não sanada após intimação, razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto, levando o Tribunal a não conhecer do recurso; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (TJSP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo que leva à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no preparo no tribunal de origem não sanada após intimação, razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto, levando o Tribunal a não conhecer do recurso; determino ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.