AREsp 2980405 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de guia de recolhimento devidamente preenchida e pelo recolhimento simples após intimação para pagamento em dobro, e, adicionalmente, por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo legal; os documentos apresentados não afastaram a intempestividade, devendo, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, ser estes majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Preparo Custas Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida concomitantemente com comprovante de pagamento
  2. 2 descumprimento da intimação para recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 apreciação da intempestividade do recurso (prazo recursal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de guia de recolhimento devidamente preenchida e pelo recolhimento simples após intimação para pagamento em dobro, e, adicionalmente, por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo legal; os documentos apresentados não afastaram a intempestividade, devendo, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, ser estes majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.