REsp 2217242 - DECISAO

REsp 2217242 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e não ter sido regularizado no prazo após intimação; a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível, de modo que o ato impugnado não interrompeu o prazo de regularização; aplicada a Súmula 187/STJ, verifica-se a deserção do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: REINALDO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por falta de preparo.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Representação Processual, Certidão De Saneamento De Óbices, Súmula 187/stj, Art. 99 §5º CPC, Art. 82 §3º CPC, Art. 1.001 CPC, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Representação Processual Certidão De Saneamento De Óbices +5 more

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Parties

REINALDO SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial protocolado sem comprovação do recolhimento das custas processuais
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa do preparo ao advogado de beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 Irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e não ter sido regularizado no prazo após intimação; a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível, de modo que o ato impugnado não interrompeu o prazo de regularização; aplicada a Súmula 187/STJ, verifica-se a deserção do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por falta de preparo.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.