AREsp 2987540 - DECISAO

AREsp 2987540 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não comprova a condição, não houve regularização após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CINEL ENGENHARIA COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CINEL ENGENHARIA COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação não afasta a deserção
  3. 3 Impossibilidade de regularização do preparo após intimação no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não comprova a condição, não houve regularização após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.