REsp 2219114 - DECISAO

REsp 2219114 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo após intimação; a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível, não interrompeu o prazo, e, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA ZELLERHOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA ZELLERHOFF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de preparo para recurso especial que verse sobre honorários de sucumbência
  2. 2 Alcance da dispensa do pagamento das custas pelo advogado nas ações cujo objeto sejam honorários
  3. 3 Irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por analogia ao art. 1.001 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo após intimação; a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível, não interrompeu o prazo, e, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por não regularização do preparo, com fundamento na Súmula 187 do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.