AREsp 2966873 - DECISAO

AREsp 2966873 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento, circunstância prevista na Resolução do STJ como causa de deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e apresentou apenas recurso contra a certidão (irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC), não interrompendo o prazo para regularização, de modo que, escoado o prazo e não sanado o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Certidão De Saneamento De Óbices, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Certidão De Saneamento De Óbices Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas
  2. 2 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por analogia ao art. 1.001 do CPC
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo para regularização de vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento, circunstância prevista na Resolução do STJ como causa de deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e apresentou apenas recurso contra a certidão (irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC), não interrompendo o prazo para regularização, de modo que, escoado o prazo e não sanado o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...