REsp 2218705 - DECISAO

REsp 2218705 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento das custas e não apresentou procuração válida para o advogado subscritor; a dispensa do preparo só se aplica quando os honorários são o objeto principal da ação; a certidão de saneamento é irrecorrível e o vício quanto ao preparo não foi sanado no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Deserção
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Representação Processual Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo em Recurso Especial
  2. 2 isenção de custas para advogado em ações de cobrança de honorários
  3. 3 regularização da representação processual (procuração)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou o recolhimento das custas e não apresentou procuração válida para o advogado subscritor; a dispensa do preparo só se aplica quando os honorários são o objeto principal da ação; a certidão de saneamento é irrecorrível e o vício quanto ao preparo não foi sanado no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Deserção do recurso por não regularização do preparo no prazo (incidência da Súmula 187 do STJ)