REsp 2220153 - DECISAO

REsp 2220153 - DECISAO

Não conheço do recurso porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada; a impugnação da certidão de saneamento de óbices é manifestamente incabível e não interrompe o prazo para regularização, de modo que, vencido o prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CLAUDIA MARA MOREIRA GIUSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CLAUDIA MARA MOREIRA GIUSTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 impugnação da certidão de saneamento de óbices e sua recorribilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada; a impugnação da certidão de saneamento de óbices é manifestamente incabível e não interrompe o prazo para regularização, de modo que, vencido o prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Deserção do recurso em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ.