AREsp 2983020 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem prova é insuficiente; a parte foi intimada para sanar os vícios e apenas regularizou a representação, não o preparo; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção e, por consequência, no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLA SALOMAO BARBOSA LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao instruir Recurso Especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade na representação e defeito de preparo que não foi sanado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade sem prova é insuficiente; a parte foi intimada para sanar os vícios e apenas regularizou a representação, não o preparo; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção e, por consequência, no não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo conforme Súmula 187 do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade