AREsp 2963974 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo adequado (não recolhimento das custas locais), acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por manifesta intempestividade tanto do Recurso Especial quanto do Agravo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Locais Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo inadequado por ausência de recolhimento de custas locais
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo adequado (não recolhimento das custas locais), acarretando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por manifesta intempestividade tanto do Recurso Especial quanto do Agravo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% tais honorários em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.