AREsp 2980243 - DECISAO

AREsp 2980243 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devida e oportunamente preparado (ausência de guia e comprovante de recolhimento das custas do STJ e recolhimento apenas de custas locais), incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o Recurso Especial foi manejado contra decisão monocrática da instância a quo sem prévia decisão colegiada, situação vedada pela Súmula 281 do STF; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/do Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem

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Parties

LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/do Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia e comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no preparo na instância de origem (recolhimento apenas de custas locais)
  3. 3 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devida e oportunamente preparado (ausência de guia e comprovante de recolhimento das custas do STJ e recolhimento apenas de custas locais), incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o Recurso Especial foi manejado contra decisão monocrática da instância a quo sem prévia decisão colegiada, situação vedada pela Súmula 281 do STF; determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso considerado deserto por ausência de preparo
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais