AREsp 2980743 - DECISAO
O Recurso Especial não foi preparado de forma devida e oportuna (não houve recolhimento das custas devidas ao STJ), incide a Súmula 187 do STJ e, assim, o recurso é declarado deserto, não sendo conhecido. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso (deserção)
- Legal Topics
- Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Falta de preparo do Recurso Especial
- 2 Deserção por ausência de recolhimento das custas destinadas ao STJ
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de deserção quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi preparado de forma devida e oportuna (não houve recolhimento das custas devidas ao STJ), incide a Súmula 187 do STJ e, assim, o recurso é declarado deserto, não sendo conhecido. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso (deserção)
Orders
- Não conhecer do recurso
- Declarar a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
Full Case Text
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