AREsp 2981486 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ e não foi regularizado após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é declarado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: CICERO DE LIMA E SOUZA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso (deserção).
- Legal Topics
- Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CICERO DE LIMA E SOUZA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
- 2 deserção por falta de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
- 3 maioração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ e não foi regularizado após intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é declarado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso (deserção).
Orders
- Não conheço do recurso.
- Recurso declarado deserto por ausência de preparo.
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