REsp 2218709 - DECISAO

REsp 2218709 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento (preparo) e não regularizou tempestivamente tal vício; a tentativa de recorrer da certidão de saneamento de óbices é inadequada por ser irrecorrível, de modo que, escoado o prazo para regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS MARTINS ORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Irrecorribilidade De Certidão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Representação Processual Deserção Custas Honorários Advocatícios Irrecorribilidade De Certidão Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS MARTINS ORNELAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Possibilidade de impugnar certidão de saneamento de óbices

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento (preparo) e não regularizou tempestivamente tal vício; a tentativa de recorrer da certidão de saneamento de óbices é inadequada por ser irrecorrível, de modo que, escoado o prazo para regularização, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula n.187/STJ)
  • determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia