AREsp 2978291 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo adequado (ausência de guia e comprovante de pagamento das custas do STJ), não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO EVANDRO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO EVANDRO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo adequado (ausência de guia e comprovante de pagamento das custas do STJ), não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.