REsp 2220961 - DECISAO
O recurso não foi knowncido por ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicando-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, a suposta isenção do preparo ao advogado não se aplica porque a demanda originária não tinha por finalidade exclusiva a discussão/executação de honorários.
- Parties
- Recorrente: NILSON MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
- Outcome
- Não conheço do recurso por deserção
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Representação Processual, Deserção, Majoração De Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NILSON MARTINS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Legal Issues
- 1 preparo do Recurso Especial
- 2 aplicabilidade da gratuidade de justiça ao advogado em ações de cobrança/execuções de honorários
- 3 irrecorribilidade de certidão por analogia ao art. 1.001 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi knowncido por ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicando-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, a suposta isenção do preparo ao advogado não se aplica porque a demanda originária não tinha por finalidade exclusiva a discussão/executação de honorários.
Court Disposition
Não conheço do recurso por deserção
Orders
- Não conheço do recurso.
- O recurso foi considerado deserto em razão da ausência de preparo (Súmula 187/STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
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