AREsp 2981580 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado (faltaram as custas do STJ) e por não ter sido regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ BENEVIDES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO JOSÉ BENEVIDES DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto por não ter sido devidamente preparado (faltaram as custas do STJ) e por não ter sido regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.