REsp 2213659 - DECISAO

REsp 2213659 - DECISAO

Por versar sobre a mesma controvérsia de recursos repetitivos (Tema 1001/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação/conformação, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/adequação; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Preparo, Porte De Remessa E Retorno, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1001
Processo Civil Preparo Porte De Remessa E Retorno Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1001

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Dispensa do prévio pagamento do porte de remessa e retorno pelo INSS nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação em face de recurso repetitivo (Tema 1001)

Ratio Decidendi

Por versar sobre a mesma controvérsia de recursos repetitivos (Tema 1001/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação/conformação, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 34, XXIV do Regimento Interno do STJ e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/adequação; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.