AREsp 2980559 - DECISAO

AREsp 2980559 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado, havendo ausência da guia de recolhimento e falta de comprovante legível, situação que configura deserção nos termos da súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE JOSÉ DE MOURA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE JOSÉ DE MOURA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente de Recurso Especial
  2. 2 Deserção por ausência de guia de recolhimento e comprovante legíveis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado, havendo ausência da guia de recolhimento e falta de comprovante legível, situação que configura deserção nos termos da súmula 187 do STJ e dos precedentes citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...