AREsp 2976253 - DECISAO

AREsp 2976253 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte não regularizou o preparo no prazo após intimação, tendo a petição de regularização sido apresentada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem
  3. 3 Falha em sanar o vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte não regularizou o preparo no prazo após intimação, tendo a petição de regularização sido apresentada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso em razão do preparo não realizado e da preclusão temporal.