AREsp 2967362 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado deserto e não conhecido por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, sem comprovação da gratuidade da justiça e sem regularização dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA VIEIRA GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso

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Parties

FRANCISCA VIEIRA GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de guia de custas e comprovante de pagamento específicos do STJ
  2. 2 necessidade de comprovação da condição de beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto e não conhecido por ausência da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, sem comprovação da gratuidade da justiça e sem regularização dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...