AREsp 3000926 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem; a parte, intimada, não regularizou o vício e o pedido de gratuidade de justiça não produziu efeito prático, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica desertado, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, destes se majoram 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: VIACOM DISTRIBUICOES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187

Case Brief

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Parties

VIACOM DISTRIBUICOES LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo regular e tempestivo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Pedido de gratuidade de justiça sem eficácia prática

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo no Tribunal de origem; a parte, intimada, não regularizou o vício e o pedido de gratuidade de justiça não produziu efeito prático, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso fica desertado, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, destes se majoram 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça