AREsp 2967145 - DECISAO

AREsp 2967145 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e apresentou irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento); apesar de intimação para regularização, o recorrente não sanou os vícios no prazo, caracterizando deserção e autorizando o não conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 187 e 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: L.H. MARMORES E GRANITOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Procuração Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

L.H. MARMORES E GRANITOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e apresentou irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento); apesar de intimação para regularização, o recorrente não sanou os vícios no prazo, caracterizando deserção e autorizando o não conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 187 e 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • O Recurso Especial restou deserto nos termos da Súmula n. 187/STJ e da Súmula n. 115/STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça