AREsp 2968959 - DECISAO

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Por não ter sido instruído o Recurso Especial com guia de custas e comprovante, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, pela irregularidade no preparo e na representação processual (procuração/substabelecimento) não sanadas no prazo, aplicaram-se as Súmulas 187 e 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 Alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos é insuficiente
  3. 3 Necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar deferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o Recurso Especial com guia de custas e comprovante, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação, pela irregularidade no preparo e na representação processual (procuração/substabelecimento) não sanadas no prazo, aplicaram-se as Súmulas 187 e 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.