AREsp 2992057 - DECISAO

AREsp 2992057 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi deserto por preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras e não complementação do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC) e porque o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINE BAENA ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Tempestividade Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE BAENA ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras)
  2. 2 tempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 regularização apenas da representação nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi deserto por preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras e não complementação do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC) e porque o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.