AREsp 2967335 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não houve o devido preparo e houve irregularidade no recolhimento que não foi sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj

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Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

  1. 1 insuficiência do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do preparo no prazo concedido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não houve o devido preparo e houve irregularidade no recolhimento que não foi sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por insuficiência de preparo e não regularização no prazo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça