AREsp 2967335 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não houve o devido preparo e houve irregularidade no recolhimento que não foi sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Legal Issues
- 1 insuficiência do preparo
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 não regularização do preparo no prazo concedido
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não houve o devido preparo e houve irregularidade no recolhimento que não foi sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Deserção do Recurso Especial por insuficiência de preparo e não regularização no prazo
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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