AREsp 2977989 - DECISAO

AREsp 2977989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de comprovação válida do pagamento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante), configurando preparo irregular e ensejando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, e houve determinação de majoração de honorários quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: IPOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Comprovante De Pagamento Código De Barras Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

IPOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por preparo irregular
  2. 2 regularidade do comprovante de pagamento das custas (exigência de sequência numérica do código de barras)
  3. 3 deserção do recurso por preparo intempestivo ou irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de comprovação válida do pagamento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante), configurando preparo irregular e ensejando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, e houve determinação de majoração de honorários quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial em razão da irregularidade no preparo (falta de comprovante com sequência numérica do código de barras).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.