AREsp 2982851 - DECISAO

AREsp 2982851 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas e do preparo, e a parte, intimada a sanar o vício, não regularizou, limitando-se a alegar gratuidade de justiça; dado que o recurso versa sobre honorários de sucumbência, aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: PETRINA DE CASSIA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

PETRINA DE CASSIA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de comprovação de recolhimento das custas e preparo
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC a recurso que verse sobre honorários de sucumbência
  3. 3 consequência da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas e do preparo, e a parte, intimada a sanar o vício, não regularizou, limitando-se a alegar gratuidade de justiça; dado que o recurso versa sobre honorários de sucumbência, aplica-se o §5º do art. 99 do CPC e, por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • deserção do recurso
  • não conhecer do recurso