AREsp 2690798 - ACORDAO

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Havendo apenas comprovante de agendamento e não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição, e tendo a parte sido intimada para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC sem cumprir a determinação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, consolidando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: ADRIANNO ESPINDOLA SANDES e OUTRO (ADRIANO e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Agendamento De Pagamento, Súmula N. 187 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Agendamento De Pagamento Súmula N. 187 Do STJ Preclusão Consumativa

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Parties

ADRIANNO ESPINDOLA SANDES e OUTRO (ADRIANO e outro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento de pagamento é suficiente para comprovar o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se é possível a comprovação posterior do recolhimento do preparo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Havendo apenas comprovante de agendamento e não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição, e tendo a parte sido intimada para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC sem cumprir a determinação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, consolidando-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.