AREsp 2613820 - ACORDAO

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Por ter sido juntado apenas comprovante de agendamento bancário, sem comprovação do efetivo pagamento do preparo, e por não ter o agravante cumprido a intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando-se deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE THIAGO BECHARA AVATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Agendamento Bancário, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Custas Deserção Agendamento Bancário Intimação Para Recolhimento Em Dobro Juízo De Admissibilidade Bifásico Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE THIAGO BECHARA AVATE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de comprovante de agendamento bancário para comprovar recolhimento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por não recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187/STJ

Ratio Decidendi

Por ter sido juntado apenas comprovante de agendamento bancário, sem comprovação do efetivo pagamento do preparo, e por não ter o agravante cumprido a intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando-se deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão da Presidência que declarou o recurso deserto por ausência de comprovação do pagamento do preparo