AREsp 3000638 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição, implicando a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC (custas em dobro) e, por não regularizado o vício, a deserção do recurso conforme a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC sobre o preparo em dobro
  3. 3 deserção do recurso por insuficiência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição, implicando a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC (custas em dobro) e, por não regularizado o vício, a deserção do recurso conforme a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...