AREsp 3004889 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da insuficiência do preparo, uma vez que não foi juntada a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, ainda que apresentado comprovante de pagamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADAO BATISTA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADAO BATISTA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 ausência da guia de recolhimento das custas do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da insuficiência do preparo, uma vez que não foi juntada a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, ainda que apresentado comprovante de pagamento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.