AREsp 2662526 - ACORDAO

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Verificada a ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e a numeração do comprovante de pagamento, estando a parte intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e não tendo cumprido a diligência no prazo, operou-se a preclusão temporal da regularização e, por analogia, a incidência da Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e o consequente não conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: CATUAÍ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CATUAÍ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de custas
  2. 2 falta de correspondência entre código de barras da guia e numeração do comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e a numeração do comprovante de pagamento, estando a parte intimada para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e não tendo cumprido a diligência no prazo, operou-se a preclusão temporal da regularização e, por analogia, a incidência da Súmula 187/STJ, acarretando a deserção do recurso e o consequente não conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno