AREsp 2825440 - ACORDAO

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Porquanto os agravantes não juntaram, no momento da interposição do recurso, a comprovação do recolhimento em dobro do preparo exigido e apenas apresentaram comprovante de agendamento e recolhimento simples fora do momento oportuno, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual tais provas são insuficientes, configurando a desertão do recurso, sendo o prazo para sanar o vício peremptório e incabível sua reabertura sem justa causa.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GINEFRA TONI; Agravante: SUE ELLEN ROBERTA VENDRAMIN; Autor: VALMIR RAIMUNDO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Agendamento De Pagamento, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Preparo Deserção Agendamento De Pagamento Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS GINEFRA TONI

Agravante

SUE ELLEN ROBERTA VENDRAMIN

Agravante

VALMIR RAIMUNDO DA SILVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento em dobro do preparo recursal no momento oportuno
  2. 2 Eficácia probatória do comprovante de agendamento de pagamento
  3. 3 Incidência da pena de deserção por não regularização no prazo peremptório

Ratio Decidendi

Porquanto os agravantes não juntaram, no momento da interposição do recurso, a comprovação do recolhimento em dobro do preparo exigido e apenas apresentaram comprovante de agendamento e recolhimento simples fora do momento oportuno, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual tais provas são insuficientes, configurando a desertão do recurso, sendo o prazo para sanar o vício peremptório e incabível sua reabertura sem justa causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial