EAREsp 2243919 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 ausência de preparo e deserção
2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
3. 3 impropriedade de embargos de divergência para reexame de admissibilidade ou para discutir aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foram instruídos com a guia de custas e o comprovante de pagamento, não tendo os embargantes regularizado o preparo após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o acórdão embargado aplicou a Súmula 7/STJ e não analisou o mérito do recurso especial, circunstância que torna inadmissível a via dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência desta Corte sobre a inaplicabilidade da via para revisar decisões sobre art. 1.022 ou óbices ao conhecimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso deserto por ausência de preparo e não conhecido.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Majoram-se os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.