AREsp 2939872 - DECISAO

Ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), obrigação legal de juntar o comprovante de recolhimento prevista na Lei 11.636/2007, e não sanamento da irregularidade no prazo levou à aplicação da Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, à deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhec ido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: JOAO GRESELLE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO GRESELLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
2 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ (Lei 11.636/2007)
3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por desertion/ausência de preparo comprovado
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça