AREsp 2944179 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não comprovando o preparo de forma válida e tempestiva, o que configura deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187 do STJ e do precedente citado; embora tenha sido regularizada a representação, permaneceu o vício quanto ao preparo.

Parties: Agravante: JORGE FRANCISCO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual

Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JORGE FRANCISCO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (falta da sequência numérica do código de barras)
2 Irregularidade no preparo que implica deserção do recurso
3 Regularização apenas da representação processual, não do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.