EREsp 2122709 - DECISAO

EREsp 2122709 - DECISAO

Os embargos não foram devidamente preparados por ausência da guia de custas exigida, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; por esses motivos, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: HUMBERTO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MOREIRA LEITE; Embargante: MARIA DE FIGUEIREDO MOREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

HUMBERTO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MOREIRA LEITE

Embargante

MARIA DE FIGUEIREDO MOREIRA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 incidência da Súmula n. 187/STJ (deserção)
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos não foram devidamente preparados por ausência da guia de custas exigida, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, o que impede a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; por esses motivos, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.