AREsp 2787306 - ACORDAO

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Houve renúncia implícita ao pedido de gratuidade com o recolhimento simples do preparo após a interposição; a parte foi intimada nesta Corte para regularizar o vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não o fez no prazo assinalado, de modo que se aplica a Súmula n. 187/STJ e o recurso é considerado deserto, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VANESSA NATALI DE OLIVEIRA SILVERIO MACHADO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso deserto por aplicação da Súmula n. 187/STJ
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Súmula N. 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Intimação Para Regularização Do Preparo, Preclusão Consumativa
CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Súmula N. 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Intimação Para Regularização Do Preparo +1 more

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Parties

VANESSA NATALI DE OLIVEIRA SILVERIO MACHADO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento simples do preparo após a interposição do recurso, com renúncia implícita à gratuidade, afasta a deserção
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ frente ao não atendimento de intimação para regularização do preparo na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve renúncia implícita ao pedido de gratuidade com o recolhimento simples do preparo após a interposição; a parte foi intimada nesta Corte para regularizar o vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e não o fez no prazo assinalado, de modo que se aplica a Súmula n. 187/STJ e o recurso é considerado deserto, justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso deserto por aplicação da Súmula n. 187/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a deserção do recurso especial por ausência de regularização do preparo no prazo