AREsp 2638136 - ACORDAO

AREsp 2638136 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, havendo preparo insuficiente, deve-se intimar o recorrente para complementar o pagamento no prazo de 5 dias (art. 1.007, §2º, CPC/2015), aplicando-se o óbice da Súmula 83 quando cabível; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Complementação, Art. 1.007, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Para Complementação Art. 1.007, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo após o julgamento do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ em caso de preparo insuficiente
  3. 3 interpretação do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 quanto à intimidação para complementação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, havendo preparo insuficiente, deve-se intimar o recorrente para complementar o pagamento no prazo de 5 dias (art. 1.007, §2º, CPC/2015), aplicando-se o óbice da Súmula 83 quando cabível; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.