AREsp 2943548 - DECISAO

AREsp 2943548 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão de preparo realizado sem comprovante apto a demonstrar o efetivo pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravantes: ISABELA RAMALHO MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, GRU, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas GRU Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ISABELA RAMALHO MARTINS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação do pagamento por meio de comprovante contendo a sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção em razão de preparo realizado sem comprovante apto a demonstrar o efetivo pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), não sanado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por preparo irregular (ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.