AREsp 2941561 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi preparado de forma válida porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, a parte deixou de sanar o vício quando regularmente intimada, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e, por isso, o recurso é deserto, não sendo conhecido pelo Tribunal.

Parties
Agravante: ROGER HARTWIN ZYLBERSZTAJN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, GRU
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios GRU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGER HARTWIN ZYLBERSZTAJN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo apto (sequência numérica do código de barras ausente)
  2. 2 exigência de constar o número do código de barras e do processo na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado de forma válida porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, a parte deixou de sanar o vício quando regularmente intimada, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e, por isso, o recurso é deserto, não sendo conhecido pelo Tribunal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.