REsp 2214858 - DECISAO

REsp 2214858 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do preparo irregular (custas devidas ao STJ não recolhidas corretamente e indicação errônea do número do processo na GRU), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que consolidam a deserção nas hipóteses de preenchimento incorreto da guia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MPX CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MPX CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente/no ato de interposição
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas ao STJ (indicação errônea do número do processo na GRU)
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do preparo irregular (custas devidas ao STJ não recolhidas corretamente e indicação errônea do número do processo na GRU), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que consolidam a deserção nas hipóteses de preenchimento incorreto da guia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.