AREsp 2920052 - DECISAO

AREsp 2920052 - DECISAO

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Deserção Do Recurso Especial
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Reembolso, Admissibilidade, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Preparo Deserção Tutela De Urgência Plano De Saúde Reembolso +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do valor do preparo e consequente deserção do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 obrigação do plano de saúde quanto ao custeio ou reembolso de tratamento fora da área contratual