AREsp 2991478 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, não havendo comprovação da concessão da gratuidade de justiça apta a alcançar encargos processuais anteriores; pedido subsequente de justiça gratuita não retroage para sanar o preparo faltante, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PEDRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 comprovação da concessão de gratuidade de justiça e efeitos retroativos
  3. 3 irregularidade de representação processual e do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, não havendo comprovação da concessão da gratuidade de justiça apta a alcançar encargos processuais anteriores; pedido subsequente de justiça gratuita não retroage para sanar o preparo faltante, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.