AREsp 2941893 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e, diante da inércia após intimação para sanar o vício, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, sendo o recurso não conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO GALDINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
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Parties

GERALDO GALDINO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art.99 do CPC sobre preparo quando o recurso versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência
  3. 3 Deserção do recurso por não pagamento do preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e, diante da inércia após intimação para sanar o vício, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, sendo o recurso não conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso deserto, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.