AREsp 2942958 - DECISAO

AREsp 2942958 - DECISAO

Diante da indicação incorreta do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e da inércia em sanar o vício após regular intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TOP 7 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TOP 7 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Diante da indicação incorreta do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e da inércia em sanar o vício após regular intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção do Recurso Especial, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.